VICTOR NUNES LEAL, NO ANO DE SEU CENTEN\u00c1RIO, UM NOME PARA CONFERIR ALTITUDE AO EDIF\u00cdCIO QUE ABRIGA A FACULDADE DE DIREITO DA UnB<\/p>\n\n\n\n
Ilmo. Sr.<\/p>\n\n\n\n
Professor George Bandeira Galindo<\/p>\n\n\n\n
MD Diretor da Faculdade de Direito da UnB<\/p>\n\n\n\n
No \u00faltimo dia 30, o Supremo Tribunal Federal aprovou a coloca\u00e7\u00e3o do busto de Victor Nunes Leal na sala pr\u00f3pria da mais alta Corte de Justi\u00e7a de nosso Pa\u00eds. Uma justa e corret\u00edssima homenagem a uma das mais proeminentes figuras p\u00fablicas do Brasil, advogado, jurista, soci\u00f3logo, pol\u00edtico, escritor, professor, foi Ministro naquele Tribunal, n\u00e3o obstante a maneira brutal, em tempos de obscurantismo, como foi interrompida a sua judicatura no STF.<\/p>\n\n\n\n
Nascido em 11 de novembro de 1914, este \u00e9, portanto, o ano do seu centen\u00e1rio e, certamente, essa \u00e9 a raz\u00e3o que motiva a decis\u00e3o de t\u00e3o eloq\u00fcente celebra\u00e7\u00e3o. De algum modo, reconhecimento e desagravo.<\/p>\n\n\n\n
Cumpre o seu dever o Supremo em honrar aquele que foi um de seus mais destacados membros, suficientemente prof\u00edcuo para inscrever na hist\u00f3ria substantiva de nosso tribunal constitucional, no curto tempo em que nele teve assento (de 1960 at\u00e9 16 de janeiro<\/a> de 1969<\/a>, quando foi afastado por for\u00e7a do Ato Institucional n\u00ba 5 (AI-5)<\/a>, de 13 de dezembro<\/a> de 1968<\/a>), um legado no qual se inclui, al\u00e9m de votos magistrais, a cria\u00e7\u00e3o e o primeiro procedimento de institucionaliza\u00e7\u00e3o das denominadas s\u00famulas da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n Tal \u00e9 a estirpe de juiz que encontra em Victor Nunes Leal, o seu mais bem desenhado modelo.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, j\u00e1 o disse em outro lugar (Floriano Cavalcanti de Albuquerque, um Juiz \u00e0 Frente de seu Tempo, in Albuquerque, Marco Aur\u00e9lio da C\u00e2mara Cavalcanti de, Desembargador Floriano Cavalcanti de Albuquerque e sua brilhante trajet\u00f3ria de vida, Infinitaimagem, Natal, 2013), texto c\u00e9lebre de Anatole France, Pr\u00eamio Nobel de Literatura de 1921, um dos fundadores da Liga dos Direitos do Homem, not\u00e1vel escritor que tratou frequentemente o tema da justi\u00e7a e da condi\u00e7\u00e3o do jurista, traduz bem e com not\u00e1vel antecipa\u00e7\u00e3o, quest\u00f5es s\u00e9rias que se colocam ainda hoje como desafios \u00e0 magistratura. O texto se intitula Os \u00cdntegros Ju\u00edzes e nele o escritor procura transmitir a impress\u00e3o retida da observa\u00e7\u00e3o de um quadro de Mabuse (Jan Gossaert), talvez a mesma que se possa perceber na pintura de van Eyck (o Pol\u00edptico de Gantes), em que s\u00e3o figurados tamb\u00e9m os ju\u00edzes \u00edntegros, tal como s\u00e3o conhecidos.<\/p>\n\n\n\n De sua observa\u00e7\u00e3o, diz Anatole, pode-se concluir ter o mestre dado aos dois ju\u00edzes o mesmo ar grave de do\u00e7ura e de serenidade. Mas, vistos os detalhes que caracterizam um e outro, pode-se ver que eles, no entanto, s\u00e3o diferentes, na \u00edndole e na doutrina. Um traz na m\u00e3o um papel e aponta o texto com o dedo; o outro ergue a m\u00e3o com mais benevol\u00eancia do que autoridade, como que a liberar um pensamento prudente e sutil. S\u00e3o \u00edntegros os dois, conclui o escritor, mas \u00e9 vis\u00edvel que o primeiro se apega \u00e0 letra, o segundo ao esp\u00edrito.<\/p>\n\n\n\n Em outro texto sobre este tema (A Lei \u00e9 Morta o Juiz \u00e9 Vivo), alinha par\u00eamias do c\u00e9lebre magistrado Magnaud erigido, na doutrina e na literatura (Victor Hugo, em Os Miser\u00e1veis), em express\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o equitativa do Direito, com a f\u00f3rmula, ensina Carlos Maximiliano, \u201cdecidir como o bom juiz Magnaud\u201d. Seu ponto de partida \u00e9 trazer a Justi\u00e7a para o social, de modo a permitir um processo de aplica\u00e7\u00e3o que leve a ultrapassar as condi\u00e7\u00f5es limitadoras de seu momento de produ\u00e7\u00e3o: \u201cEnquanto a sociedade for fundada na injusti\u00e7a, as leis ter\u00e3o por fun\u00e7\u00e3o defender e sustentar a injusti\u00e7a\u201d.<\/p>\n\n\n\n Por isso o chamamento que faz Anatole France ao juiz vivo para se posicionar ativamente em face da lei morta: \u201cA bem dizer, eu n\u00e3o teria muito receio das m\u00e1s leis, se elas fossem aplicadas por bons ju\u00edzes. Dizem que a lei \u00e9 inflex\u00edvel. N\u00e3o creio. N\u00e3o h\u00e1 texto que n\u00e3o se deixe solicitar. A lei \u00e9 morta. O magistrado \u00e9 vivo; \u00e9 uma grande vantagem que leva sobre ela. Infelizmente n\u00e3o faz uso disso com freq\u00fc\u00eancia. Via de regra, faz-se mais morto, mais frio, mais insens\u00edvel do que o pr\u00f3prio texto que aplica. N\u00e3o \u00e9 humano: \u00e9 implac\u00e1vel. O esp\u00edrito de casta sufoca nele toda simpatia humana. E vejam que s\u00f3 estou falando dos magistrados honestos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Da\u00ed a necessidade de os ju\u00edzes se darem conta, como mostra Bistra Apostolova (Perfil e habilidades do jurista: raz\u00e3o e sensibilidade, Not\u00edcia do Direito Brasileiro, n\u00ba 5, Faculdade de Direito da UnB, Bras\u00edlia), de que prefigurar o sentido dos conflitos \u00e9 a tarefa que lhes cabe e que medi\u00e1-los requer compreender o significado que eles alcan\u00e7am em seu pr\u00f3prio tempo. Como disposi\u00e7\u00e3o e como atitude, sem o desespero aniquilador que Tolstoi imp\u00f5e ao juiz de sua narrativa (A morte de Ivan Ilich), para abrir-lhe a consci\u00eancia que desnuda a sua trajet\u00f3ria profissional, social e familiar como \u201cmonstruosa mentira camuflando vida e morte\u201d.<\/p>\n\n\n\n No plano das habilidades, que \u00e9 o que remete mais imediatamente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de perfis profissionais, a alus\u00e3o a uma justi\u00e7a po\u00e9tica quer mais designar a categoria subjetividade, como pr\u00f3pria ao afazer do jurista para interpretar criativamente e com imagina\u00e7\u00e3o as rela\u00e7\u00f5es do homem com o mundo e com o outro. \u00c9 com este sentido que Martha Nussbaun fala em poesia e imagina\u00e7\u00e3o (Justicia Po\u00e9tica. La Imaginaci\u00f3n Literaria y La Vida Publica, Editorial Andr\u00e9s Bello, Barcelona\/Buenos Aires\/M\u00e9xico D.F.\/Santiago do Chile), ou seja, para caracteriz\u00e1-las como \u201cingrediente indispens\u00e1vel ao pensamento p\u00fablico, com condi\u00e7\u00e3o de criar h\u00e1bitos mentais que contribuam para a efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade social\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 essa estirpe de ju\u00edzes que, no Supremo Tribunal Federal – Victor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva – souberam exercitar a compreens\u00e3o plena do ato de julgar, rejeitando a falsa oposi\u00e7\u00e3o entre o pol\u00edtico e o jur\u00eddico, ao entendimento de que, para se realizar, \u201ca justi\u00e7a n\u00e3o deve encontrar o empecilho da lei\u201d. Provedores de uma justi\u00e7a po\u00e9tica esses ju\u00edzes, lembra Josaphat Marinho em discurso de homenagem a V\u00edctor Nunes Leal na UnB, citando Aliomar Baleeiro, levam a jurisprud\u00eancia do Supremo a andar pelas ruas porque, \u201cquando anda pelas ruas, colhe melhor a vida nos seus contrastes e se prolonga pela clarivid\u00eancia da observa\u00e7\u00e3o reduzida a aresto\u201d.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o s\u00e3o de agora, todavia, as cita\u00e7\u00f5es de reconhecimento \u00e0s not\u00e1veis contribui\u00e7\u00f5es de Victor Nunes e, em seu centen\u00e1rio, iremos assistir muitas outras homenagens que advogados, soci\u00f3logos e escritores ir\u00e3o lhe prestar. Nesse campo, n\u00e3o deixar\u00e1 de luzir o relevo que ganhar\u00e1 a sua not\u00e1vel tese de concurso sobre a forma\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio brasileiro, que mereceu de Antonio C\u00e2ndido a distin\u00e7\u00e3o de constituir-se um dos 10 livros que ele selecionou para bem conhecer o Brasil. Para C\u00e2ndido (Pref\u00e1cio em Coronelismo, Enxada e Voto): \u201cDa Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica at\u00e9 1930 nas zonas adiantadas, e praticamente at\u00e9 hoje em algumas mais distantes, reinou a oligarquia dos propriet\u00e1rios rurais, assentada sobre a manipula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de acordo com as diretrizes de um governo feito para atender aos seus interesses. A velha hipertrofia da ordem privada, de origem colonial, pesava sobre a esfera do interesse coletivo, definindo uma sociedade de privil\u00e9gio e favor que tinha express\u00e3o n\u00edtida na atua\u00e7\u00e3o dos chefes pol\u00edticos locais, os \u201ccoron\u00e9is\u201d. Um livro que se recomenda por estudar esse estado de coisas (inclusive analisando o lado positivo da atua\u00e7\u00e3o dos l\u00edderes municipais, \u00e0 luz do que era poss\u00edvel no estado do pa\u00eds) \u00e9 Coronelismo, enxada e voto (1949), de Vitor Nunes Leal, an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o muito segura dos mecanismos pol\u00edticos da chamada Rep\u00fablica Velha (1889-1930)\u201d.<\/p>\n\n\n\n Penso, Senhor Diretor, que n\u00e3o pode faltar nas homenagens que se multiplicar\u00e3o, a Universidade de Bras\u00edlia e a nossa Faculdade de Direito. A UnB, sobretudo, teve em Victor Nunes, n\u00e3o apenas um de seus mais brilhantes professores, mas um protagonista que se mostrou imprescind\u00edvel no convencimento do Presidente Juscelino para a cria\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria universidade. Roberto A. Salmeron em seu livro A Universidade Interrompida: Bras\u00edlia 1964-1965 (Editora Universidade de Bras\u00edlia, Bras\u00edlia, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1999; 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, comemorativa do cinq\u00fcenten\u00e1rio da universidade, 2012) faz a cr\u00f4nica desse protagonismo, exercido na condi\u00e7\u00e3o de Chefe da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. Mas essa participa\u00e7\u00e3o ganha mais intensidade na pr\u00f3pria narrativa de Victor Nunes lan\u00e7ada em seu discurso de retribui\u00e7\u00e3o \u00e0 homenagem que a universidade lhe prestou em 1984 ao lhe conferir o t\u00edtulo de Professor Em\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n A passagem est\u00e1 publicada em op\u00fasculo editado pela UnB por ocasi\u00e3o da efem\u00e9ride, reunindo as atas, os memoriais, os discursos e os atos constitutivos da alta distin\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria (cuja c\u00f3pia anexo) e \u00e9 pertinente recolher o epis\u00f3dio descrito pelo personagem que o protagonizou: \u201cMinha vincula\u00e7\u00e3o a esta Universidade data de antes de sua funda\u00e7\u00e3o, quando Darcy Ribeiro, convidado por Cyro dos Anjos, que era Subchefe da Casa Civil, se empenhava de corpo e alma naquela cruzada. Israel Pinheiro, presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital, receiava os poss\u00edveis tumultos de uma universidade funcionando em Bras\u00edlia, e Juscelino hesitava, embora ela estivesse prevista no plano de L\u00facio Costa. Oswaldo Trigueiro, grande conhecedor de Hist\u00f3ria, em almo\u00e7o comigo e Cyro dos Anjos, lembrou um epis\u00f3dio que poderia influir no esp\u00edrito do Presidente, o do epit\u00e1fio de Thomas Jefferson, por ele mesmo escrito. No seu breve texto, o grande estadista omitiu ter sido Secret\u00e1rio de Estado e Presidente de seu pa\u00eds, fazendo constar somente que havia fundado a Universidade de Virg\u00ednia, al\u00e9m de ter escrito a declara\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia dos Estados Unidos e a lei de liberdade religiosa do seu Estado. Fui incumbido de levar esse est\u00edmulo ao Presidente Juscelino. Cyro dos Anjos j\u00e1 relembrou o fato em depoimento substancioso, de valor hist\u00f3rico, que prestou na C\u00e2mara dos Deputados, em 7 de mar\u00e7o de 1968. E o Professor Jos\u00e9 Francisco Paes Landim o trouxe, no ano passado, ao conhecimento do Conselho Universit\u00e1rio. Mas Cyro \u2013 fiel \u00e0 sua voca\u00e7\u00e3o liter\u00e1ria \u2013 acrescentou que o Presidente, ao ouvir o recado de Oswaldo Trigueiro, \u2018deu um salto na cadeira\u2019. Na realidade, ele ouviu com muito interesse e compostura e comentou: – \u2018Ser\u00e1 que o Cl\u00f3vis (referia-se ao Ministro da Educa\u00e7\u00e3o) pode ter esse projeto conclu\u00eddo antes da mudan\u00e7a da capital?\u2019. Est\u00e1vamos por volta de outubro de 1959. Respondi que, autorizado por Cyro dos Anjos, tudo j\u00e1 tinha sido feito por Darcy Ribeiro, juntamente com um grupo muito competente de professores e cientistas. E assim a mensagem que acompanhou o projeto da Universidade de Bras\u00edlia foi assinada pelo Presidente Juscelino na nova capital, no dia da sua inaugura\u00e7\u00e3o, 21 de abril de 1960\u201d.<\/p>\n\n\n\n A outorga do t\u00edtulo de Professor Em\u00e9rito representa, sem d\u00favida, uma distin\u00e7\u00e3o condigna do justo reconhecimento a t\u00e3o relevante contribui\u00e7\u00e3o. Mas cabe, ainda, a meu ver, \u00e0 Faculdade de Direito da UnB prestar o devido tributo aquele que foi um de seus docentes mais brilhantes, seja como professor das cadeiras de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Ci\u00eancia Pol\u00edtica e de Direito Constitucional, seja como coordenador do Curso-Tronco de Direito, Economia e Administra\u00e7\u00e3o, embri\u00e3o da atual Faculdade de Direito.<\/p>\n\n\n\n Considero, assim, Senhor Diretor, que neste momento ainda celebrat\u00f3rio do jubileu da universidade e de nossa Faculdade, portanto, em seu momento de mais completa consolida\u00e7\u00e3o, no qual ela assume a titularidade exclusiva do edif\u00edcio que lhe serve de sede, que esse pr\u00e9dio possa ser nomeado \u201cFaculdade de Direito da UnB \u2013 Edif\u00edcio Victor Nunes Leal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao tempo em que exerci o reitorado em nossa universidade (2008-2012), muito por est\u00edmulo do alcance simb\u00f3lico do momento jubileu, procurei imprimir no imagin\u00e1rio universit\u00e1rio marcas de mem\u00f3ria com a designa\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a muitas obras inauguradas nesse per\u00edodo (conforme o livro que organizei Da Universidade Necess\u00e1ria \u00e0 Universidade Emancipat\u00f3ria, Editora Universidade de Bras\u00edlia, Bras\u00edlia, 2012). Desse modo \u00e9 que atribui os nomes de Luiz Fernando Gouvea Laboriau, Eudoro de Sousa, Honestino Guimar\u00e3es, Ieda Santos Delgado, Paulo de Tarso Celestino, professores e estudantes cujas vidas se entrela\u00e7am com a hist\u00f3ria da universidade e do pr\u00f3prio Darcy Ribeiro ao Memorial que foi a ele edificado no campus.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 com esse intuito de ressignificar a mem\u00f3ria de t\u00e3o formid\u00e1vel contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 hist\u00f3ria da UnB e de sua Faculdade de Direito que proponho Senhor Diretor, por seu interm\u00e9dio, levar ao Conselho da Faculdade a presente mo\u00e7\u00e3o para que, ao ensejo do centen\u00e1rio de Victor Nunes Leal, aprove a egr\u00e9gia congrega\u00e7\u00e3o de nossa Faculdade, atribuir ao pr\u00e9dio que a abriga o nome de Victor Nunes Leal, levando-se, posteriormente, este pleito, uma vez aprovado, ao Magn\u00edfico Reitor da Universidade de Bras\u00edlia, com o fim de produzir-se o ato pr\u00f3prio e respectivos totens e placas designativos.<\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia, 09 de maio de 2014<\/p>\n\n\n\n Professor Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" VICTOR NUNES LEAL, NO ANO DE SEU CENTEN\u00c1RIO, UM NOME PARA CONFERIR ALTITUDE AO EDIF\u00cdCIO QUE ABRIGA A FACULDADE DE DIREITO DA UnB Ilmo. 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